2026221-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2026221-78.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Carapicuíba - Agravante: E. R. dos S. - Agravado: L. B. R. dos S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE E SELETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO POSTERIOR EM PRIMEIRO GRAU. EFEITOS PROSPECTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2026221-78.2026.8.26.0000, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, ALEGA ESTAR DESEMPREGADO E SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PREPARO, APONTA CERCEAMENTO DE DEFESA E INVOCA, COMO FATO SUPERVENIENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. REQUER O EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO OU O PROVIMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE COMPROVA A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC; (II) ESTABELECER SE O DEFERIMENTO SUPERVENIENTE DA GRATUIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM, COM ANÁLISE DE RECONVENÇÃO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, AUTORIZARIA A REFORMA DO INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO E A ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, GARANTIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988 E PELO ART. 98 DO CPC, AMPARA-SE EM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, DO CPC), A QUAL PODE SER AFASTADA QUANDO OS AUTOS REVELAM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS OU OMISSÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. O AGRAVANTE APRESENTOU APENAS TRECHOS SELETIVOS DO RELATÓRIO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL, EXIBINDO SOMENTE DÍVIDAS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO, E OMITINDO INTENCIONALMENTE OS DADOS SOBRE CONTAS BANCÁRIAS ATIVAS, O QUE INVIABILIZOU A FISCALIZAÇÃO DE SALDOS E FLUXOS DE RECEITA E TORNOU A DEMONSTRAÇÃO PATRIMONIAL LACUNOSA E INIDÔNEA, CONFORME PRECEDENTE DESTA CORTE QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA PESQUISA "REGISTRATO" PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O AGRAVANTE TAMBÉM DEIXOU DE JUNTAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM SEUS PATRONOS PARTICULARES, IMPEDINDO A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E VALORES PACTUADOS; ADEMAIS, OBRIGAÇÕES CIVIS ASSUMIDAS VOLUNTARIAMENTE NA ESFERA PRIVADA NÃO PREFEREM À TAXA JUDICIÁRIA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NEM JUSTIFICAM A ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ESTATAIS. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU, POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, NÃO SOCORRE O AGRAVANTE: A DECISÃO DE ORIGEM É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INVADIU COMPETÊNCIA DESTA INSTÂNCIA, QUE JÁ EXAMINAVA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, E, AINDA QUE VÁLIDA FOSSE, PRODUZIRIA EFEITOS ESTRITAMENTE PROSPECTIVOS, SEM RETROAGIR PARA ISENTAR O PAGAMENTO DO PREPARO RELATIVO A ESTE RECURSO, COMO RECONHECE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 2319673-95.2025.8.26.0000, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.936.991/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 01.06.2026; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.057.024/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Cardoso da Silva (OAB: 226505/SP) - Wilson Unger (OAB: 147868/SP) - Luiz Gonzaga Carvalho (OAB: 116181/SP) - 4º andar