2025903-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025903-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Milena Giovannetti Magalhães Castro - Agravado: Christian Herbert Canuto e outros - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA E INCLUSÃO DE NOVA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A FORMULAÇÃO DO PEDIDO MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO EM PARTE. DISTINÇÃO ENTRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, A ANÁLISE DA SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR PODE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS RELEVANTES QUE JUSTIFICAM A ANÁLISE DA PRETENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O EXAME DA ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, MAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, NESTA FASE, PARA DETERMINAR A IMEDIATA INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM FAVOR DA SOCIEDADE APONTADA COMO SUCESSORA. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO IDPJ COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leven Mitre Vampre (OAB: 235032/SP) - Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB: 464876/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 5º andar