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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2024995-38.2026.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - Embargte: Gpc Participações e Investimentos Ltda - Embargte: Jpw Consultoria Empresarial Ltda - Embargte: Premier Capital Securitizadora S/A - Embargte: Premier Administração Participações e Investimentos S.a. - Embargdo: O Juizo - Interessado: Matieli Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Interessado: Wallace Stwart Carvalho Padilha - Interessada: Yara Santos Aguiar - Interessado: Maestro Frota Locadora de Veiculos S/A - Interessado: MariseTeixeira - Interessado: Vladimir Melo Garcia - Interessado: Walter Antonio Scigliano - Interessado: Marcus Edwards Soares de Lima - Interessado: Unipart Empreendimentos e Participações S/A - Interessada: Clotilde Maria Magalhães da Cunha Costa - Interessado: Elisabeth Maria Muniz Moraes - Interessado: Ricardo Gomes de Queiroz - Interessado: Olimpia Alves Teixeira Lima - Interessado: Pamfil Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda. - Interessado: Paulo Marcos Cascelli de Azevedo - Interessada: Renata Oliveira Freitas Santos - Interessado: Renato Kluger - Interessada: Veronica Souza Maia - Interessada: Roberta Henkes Thompson Flores - Interessado: Rubens de Araujo Primo - Interessado: Rubens de Araujo Primo Júnior, - Interessado: Stefane Maia Rech - Interessado: Tiago Machado Affonso Rego - Interessado: Murilo Vieira Komniski - Interessado: Gustavo Daniel Scarelli Purificação - Interessado: Qantic Ionic Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Interessado: Zucca Sociedade de Advogados - Interessado: Sulfrio Obras Ltda - Interessado: Guilherme Magalhaes da Cunha Costa - Interessada: Amélia Cristina Marques Caracas - Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Interessada: Adriana Pereira de Carvalho - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - Interessado: Paulo Cezar Guedes Cora - Interessado: Azimute Empreendimentos e Participações S/A - Interessado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Interessado: Unity Engenharia Ltda - Interessado: Serasa S/A - Interessado: Fred Credidio - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Hugo Cesar Pinto Marques Caracas - Interessado: Amneres Santiago de Brito Pereira - Interessado: Marco Antônio Freitas de Queiróz Maurício Filho - Interessado: Cayena Tecnologia Ltda - Interessado: Maestro Loc. de Veic. S.A. - Interessado: Silo Intermediação de Pagamentos Ltda. - Interessada: Ana Luiza Teixeira da Cruz Rios Sandoval - Interessado: Felipe Burle dos Anjos - Interessada: Elcinez da Silva Castro - Interessado: Emerson Argolo Reale - Interessado: Fabiano Cardoso Pinto - Interessado: Fábio Felipe Mello - Interessado: Fabricio Fernandes Almeida - Interessado: Eduardo Costa de Carvalho Loureiro - Interessada: Fernanda dos Santos Fernandes Amorim - Interessado: Fernando Araújo Carneiro - Interessado: Francisco Tavares de Assis - Interessada: Dirce Aparecida de Assis Nogueira - Interessado: Gabriel Valadão de Oliveira - Interessada: Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli - Interessado: Guilherme Carvalho Arruda - Interessado: Braulio Gutierrez Pimenta - Interessada: Ana Maria Cristina Barbosa Labarrere - Interessada: Ana Virginia Ferreira Figueira - Interessado: Unipart Empreendimentos e Participações Sa - Interessado: Alvarez & Marsal - Interessado: Arthur Otávio da Silva Araujo - Interessada: Eden Brasília de Assunção Damasceno - Interessado: Cláudia Maria Borges Matias - Interessado: Captur – Capital Turismo Ltda. - Interessada: Cristiane Carneiro Subtil - Interessado: Cristiano Nonato Madureira Lucena - Interessado: Douglas Duek Silveira Bueno - Interessada: Monalisa Ferreira Azevedo - Interessado: Maria Cristina Rezende - Interessada: Luciani Nascimento Renault - Interessado: Luiz Henrique Maia Rech - Interessada: Márcia Maria Moraes Muniz - Interessado: Marcus Aurelius Bastos Lopes - Interessado: Maria Amélia Maciel Maria - Interessado: Luciano Silva Campolina - Interessada: Maria de Fátima Pinheiro Coelho - Interessada: Marina Labarrebe de Alburqueque - Interessado: Mateus Hertel de Assis - Interessado: Maurício de Oliveira Abi-chahin - Interessada: Melissa Matteo Merlo Ferreira - Interessado: Gustavo Travaglia Santos - Interessado: Jose Reinaldo Alves Borges - Interessado: Hiroyuki Miki - Interessada: Isabela Barbosa Rêgo - Interessado: Jerry Adriane Teixeira - Interessado: Joalbo Matos de Andrade - Interessado: José Guilherme Maia - Interessada: Lucia Elena de Paiva - Interessada: Julia Gutierrez Saiz - Interessada: Kenia Neves Medeiros - Interessado: Leonardo Coelho Solon de Pontes - Interessado: Lucas Reis Lima - Interessado: Lucas Vasconcelos de Oliveira - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 38281 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos em face de decisão proferida em agravo interno que, em juízo de retratação, manteve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Perda de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de despacho inicial que recebeu o agravo interno, mantendo, em juízo de retratação, a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto Grupo Premier (ps. 28/29 dos autos principais). O grupo recuperando afirma que a decisão padece de omissão por ausência de fundamentação adequada. Determinada a intimação dos embargados (p. 5). Manifestação dos embargados às ps. 15/17. Os autos encontram-se em termos de julgamento. É o relatório. Os embargos estão prejudicados. A agravo de instrumento já foi julgado em seu mérito, por decisão colegiada (ps. 205/215 dos autos principais). Tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento, o agravo interno perdeu seu objeto, assim como os presentes embargos opostos em face de despacho inicial proferido no agravo interno. Assim sendo, monocraticamente, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC, não se conhece dos embargos de declaração. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Luis Eduardo Pantolfi de Souza (OAB: 205379/SP) - Jean Rodrigo Cioffi (OAB: 232801/SP) - Rafael Elias Taboada (OAB: 223171/SP) - Rayana Helena Mayolino Moura (OAB: 38976/DF) - Eládio Barbosa Carneiro (OAB: 19774/DF) - Edson de Almeida Passos (OAB: 387277/SP) - Esther Kagan Slud (OAB: 306003/SP) - Felipe Sanches Figueiredo (OAB: 391561/SP) - Eduardo Teixeira de Araujo (OAB: 150063/MG) - Eduardo Augusto Vieira de Carvalho (OAB: 352939/SP) - Marcus Vinicius Reis (OAB: 15869/DF) - Guilherme Gatto Fonseca (OAB: 61944/DF) - Eduardo da Cruz Rios Sánchez (OAB: 63689/DF) - Angelo Bueno Paschoini (OAB: 246618/SP) - Paschoini Sociedade de Advogados (OAB: 35594/SP) - Marcelo Dickstein (OAB: 155674/RJ) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Albert da Silva Turubia (OAB: 405175/SP) - Tarcisio Vieira de Carvalho Neto (OAB: 11498/DF) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Naurimar Adriano Domingos da Anunciação Lacerda (OAB: 71691/DF) - Rodrigo Neiva Pinheiro (OAB: 18251/DF) - Isabela de Oliveira Ferreira Nascimento (OAB: 46318/DF) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Cristina Trigo do Nascimento (OAB: 228333/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - David Caio Alves Rodrigues (OAB: 51345/DF) - Luís Paulo Pereira Soares (OAB: 406901/SP) - João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP) - Luis Augusto Roux Azevedo (OAB: 120528/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Natalia Medeiros Lembo (OAB: 491946/SP) - Mariana de Moraes Medros Barcellos (OAB: 182381/RJ) - 4º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2024995-38.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Gpc Participações e Investimentos Ltda - Agravante: Premier Administração Participações e Investimentos S.a. - Agravante: Premier Capital Securitizadora S/A - Agravante: Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - Agravante: Jpw Consultoria Empresarial Ltda - Agravado: O Juizo - Interessado: Alvarez & Marsal - Interessada: Ana Luiza Teixeira da Cruz Rios Sandoval - Interessada: Ana Maria Cristina Barbosa Labarrere - Interessada: Ana Virginia Ferreira Figueira - Interessado: Unipart Empreendimentos e Participações Sa - Interessado: Arthur Otávio da Silva Araujo - Interessado: Braulio Gutierrez Pimenta - Interessado: Cláudia Maria Borges Matias - Interessado: Captur – Capital Turismo Ltda. - Interessada: Cristiane Carneiro Subtil - Interessado: Cristiano Nonato Madureira Lucena - Interessado: Douglas Duek Silveira Bueno - Interessada: Eden Brasília de Assunção Damasceno - Interessado: Eduardo Costa de Carvalho Loureiro - Interessada: Elcinez da Silva Castro - Interessado: Emerson Argolo Reale - Interessado: Fabiano Cardoso Pinto - Interessado: Fábio Felipe Mello - Interessado: Fabricio Fernandes Almeida - Interessado: Felipe Burle dos Anjos - Interessada: Fernanda dos Santos Fernandes Amorim - Interessado: Fernando Araújo Carneiro - Interessado: Francisco Tavares de Assis - Interessada: Dirce Aparecida de Assis Nogueira - Interessado: Gabriel Valadão de Oliveira - Interessada: Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli - Interessado: Guilherme Carvalho Arruda - Interessado: Gustavo Travaglia Santos - Interessado: Hiroyuki Miki - Interessada: Isabela Barbosa Rêgo - Interessado: Jerry Adriane Teixeira - Interessado: Joalbo Matos de Andrade - Interessado: José Guilherme Maia - Interessado: Jose Reinaldo Alves Borges - Interessada: Julia Gutierrez Saiz - Interessada: Kenia Neves Medeiros - Interessado: Leonardo Coelho Solon de Pontes - Interessado: Lucas Reis Lima - Interessado: Lucas Vasconcelos de Oliveira - Interessada: Lucia Elena de Paiva - Interessado: Luciano Silva Campolina - Interessada: Luciani Nascimento Renault - Interessado: Luiz Henrique Maia Rech - Interessada: Márcia Maria Moraes Muniz - Interessado: Marcus Aurelius Bastos Lopes - Interessado: Maria Amélia Maciel Maria - Interessado: Maria Cristina Rezende - Interessada: Maria de Fátima Pinheiro Coelho - Interessada: Marina Labarrebe de Alburqueque - Interessado: Mateus Hertel de Assis - Interessado: Maurício de Oliveira Abi-chahin - Interessada: Melissa Matteo Merlo Ferreira - Interessada: Monalisa Ferreira Azevedo - Interessado: Murilo Vieira Komniski - Interessado: Olimpia Alves Teixeira Lima - Interessado: Pamfil Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda. - Interessado: Paulo Marcos Cascelli de Azevedo - Interessada: Renata Oliveira Freitas Santos - Interessado: Renato Kluger - Interessado: Ricardo Gomes de Queiroz - Interessada: Roberta Henkes Thompson Flores - Interessado: Rubens de Araujo Primo - Interessado: Rubens de Araujo Primo Júnior, - Interessado: Stefane Maia Rech - Interessado: Tiago Machado Affonso Rego - Interessada: Veronica Souza Maia - Interessado: Vladimir Melo Garcia - Interessado: Wallace Stwart Carvalho Padilha - Interessada: Yara Santos Aguiar - Interessado: Maestro Frota Locadora de Veiculos S/A - Interessado: MariseTeixeira - Interessado: Matieli Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Interessado: Walter Antonio Scigliano - Interessado: Marcus Edwards Soares de Lima - Interessado: Orival Salgado - Interessado: Unipart Empreendimentos e Participações S/A - Interessada: Clotilde Maria Magalhães da Cunha Costa - Interessado: Elisabeth Maria Muniz Moraes - Interessado: Paulo Cezar Guedes Cora - Interessado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Interessado: Unity Engenharia Ltda - Interessado: Serasa S/A - Interessado: Fred Credidio - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Azimute Empreendimentos e Participações S/A - Interessado: Amneres Santiago de Brito Pereira - Interessado: Marco Antônio Freitas de Queiróz Maurício Filho - Interessado: Cayena Tecnologia Ltda - Interessado: Maestro Loc. de Veic. S.A. - Interessado: Silo Intermediação de Pagamentos Ltda. - Interessado: Hugo Cesar Pinto Marques Caracas - Interessada: Amélia Cristina Marques Caracas - Interessado: Qantic Ionic Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Interessado: Zucca Sociedade de Advogados - Interessado: Sulfrio Obras Ltda - Interessado: Guilherme Magalhaes da Cunha Costa - Interessado: Gustavo Daniel Scarelli Purificação - Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Interessada: Adriana Pereira de Carvalho - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 38121 AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Interposição de agravo interno pela agravante. Perda de objeto. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto Grupo Premier (ps. 28/29 dos autos principais). O grupo recuperando interpôs agravo interno (ps. 1/7), alegando, em síntese, que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso. Em juízo de retratação, foi mantida a decisão agravada e determinada a intimação do agravado, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil (p. 8). Não houve apresentação de contraminuta (p. 18). Os autos encontram-se em termos de julgamento. É o relatório. Trata-se de agravo interno, com base no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. O agravo interno deve ser julgado monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. A agravante recorre contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Todavia, o agravo de instrumento já foi julgado em seu mérito, por decisão colegiada (ps. 205/215 dos autos principais). Tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento, o agravo interno perdeu seu objeto, não havendo mais utilidade na apreciação da medida liminar do recurso. Assim sendo, monocraticamente, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo interno. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Luis Augusto Roux Azevedo (OAB: 120528/SP) - Natalia Medeiros Lembo (OAB: 491946/SP) - Mariana de Moraes Medros Barcellos (OAB: 182381/RJ) - Guilherme Gatto Fonseca (OAB: 61944/DF) - Eduardo da Cruz Rios Sánchez (OAB: 63689/DF) - Jean Rodrigo Cioffi (OAB: 232801/SP) - Eduardo Teixeira de Araujo (OAB: 150063/MG) - Rafael Elias Taboada (OAB: 223171/SP) - Rayana Helena Mayolino Moura (OAB: 38976/DF) - Eládio Barbosa Carneiro (OAB: 19774/DF) - Luis Eduardo Pantolfi de Souza (OAB: 205379/SP) - Edson de Almeida Passos (OAB: 387277/SP) - Esther Kagan Slud (OAB: 306003/SP) - Felipe Sanches Figueiredo (OAB: 391561/SP) - Orival Salgado (OAB: 66542/SP) - Eduardo Augusto Vieira de Carvalho (OAB: 352939/SP) - Marcus Vinicius Reis (OAB: 15869/DF) - Naurimar Adriano Domingos da Anunciação Lacerda (OAB: 71691/DF) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Cristina Trigo do Nascimento (OAB: 228333/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Rodrigo Neiva Pinheiro (OAB: 18251/DF) - Isabela de Oliveira Ferreira Nascimento (OAB: 46318/DF) - David Caio Alves Rodrigues (OAB: 51345/DF) - Luís Paulo Pereira Soares (OAB: 406901/SP) - João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Angelo Bueno Paschoini (OAB: 246618/SP) - Paschoini Sociedade de Advogados (OAB: 35594/SP) - Marcelo Dickstein (OAB: 155674/RJ) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Albert da Silva Turubia (OAB: 405175/SP) - Tarcisio Vieira de Carvalho Neto (OAB: 11498/DF) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - 4º andar
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