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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2024227-83.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pneu Free Comércio Eltrônico Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, admito o recurso especial de fls. 171-188, com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB: 257839/SP) - Renato Mantoanelli Tescari (OAB: 344847/SP) - Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP) - Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) - 1º andar
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