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TJSP · Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2023034-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo Amaral Dias - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Alberto Gentil - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O TETO PARA RPV, EM CASOS ENVOLVENDO AUTARQUIAS FEDERAIS, É DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS O VALOR DEVE SER CONSIDERADO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO RECURSO PROVIDO. - Advs: Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB: 298552/SP) - Maria Cassilda Machado Campiglia (OAB: 17966/SP) - 1° andar
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