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TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 2022396-34.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Guarulhos - Reclamante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF - Reclamado: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Aparecida Sapata Rondon (E outros(as)) - 1. Ciência às partes [i] da decisão de fls. 626/635, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial; e [ii] do acórdão de fls. 667/677, que rejeitou os embargos de declaração e determinou a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deu-se o trânsito em julgado (fls. 698). 2. Aguarde-se eventual provocação em dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. 3. Intimem-se. - Magistrado(a) Francisco Eduardo Loureiro (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Mauricio Lorena Coelho da Silva (OAB: 363726/SP) - Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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