2022249-03.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2022249-03.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: S. A. Q. T. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: R. de Q. O. (Representando Menor(es)) - Agravado: R. E. T. (Espólio) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Acolheram os embargos de declaração com efeitos infringentes. Agravo de instrumento provido para que o recálculo das parcelas alimentares observe o valor definitivo de R$ 4.000,00, computado como adimplemento parcial os valores pagos sob o patamar reduzido. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CESSAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR S. A. Q. T. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS ALIMENTARES COM BASE EM VALOR REDUZIDO POR TUTELA PROVISÓRIA, MESMO APÓS EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO QUANTO À CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA APÓS EXTINÇÃO DO PROCESSO REVISIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E (II) A OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL QUE FIXARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ART. 309, III, DO CPC, E GERA O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO PELA MEDIDA.4. A TUTELA PROVISÓRIA NÃO COMPLETOU SEU CICLO DE VIGÊNCIA, POIS ESTAVA CONDICIONADA À SUPERAÇÃO DA PANDEMIA, NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE.5. A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO É NECESSÁRIA PARA RESTABELECER O VALOR DEFINITIVO DOS ALIMENTOS, RESPEITANDO A COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA QUE O RECÁLCULO DAS PARCELAS ALIMENTARES OBSERVE O VALOR DEFINITIVO DE R$ 4.000,00, COMPUTANDO-SE COMO ADIMPLEMENTO PARCIAL OS VALORES PAGOS SOB O PATAMAR REDUZIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CESSA A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA. 2. A TUTELA PROVISÓRIA NÃO ESTABILIZA VALORES EM AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 296, 302, III, 309, III, 485, IX, 1.023, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP N. 1.770.124/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/5/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomas Leonel da Silva (OAB: 344361/SP) - Edson Costa Rosa (OAB: 224164/SP) - 4º andar