2021765-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021765-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Karina San Juan - Agravado: Nabor Narvaes e outro - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD - INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INCLUÍDA NO INCIDENTE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, COM INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A MEDIDA - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARRESTO E NÃO IMPORTA EM EXPROPRIAÇÃO OU RESTRIÇÃO À POSSE E USO DO BEM - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E À GARANTIA DA UTILIDADE DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO DA AGRAVANTE À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, SUFICIENTES, NESTA FASE PROCESSUAL, PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA - EVENTUAL RISCO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ E DE TUMULTO PROCESSUAL FUTURO - AUSÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Winston Sebe (OAB: 27510/SP) - Ana Malvina Guimarães dos Reis Ferreira (OAB: 364415/SP) - Bruno Lopes Rozado (OAB: 216978/SP) - Carolina Cislaghi Rivero (OAB: 319725/SP) - Alexandre Ramalho Ferreira (OAB: 128507/SP) - 3º andar