2021642-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021642-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sara Cogo de Andrade - Agravado: Heitor Kalede Cezar Freire de Sá - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Domínio Consultoria Financeira - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO TOTAL DO VALOR CONSTRITO, R$ 15.206,63 NÃO DEMONSTRADO QUE O VALOR DE R$ 7.603,31, MANTIDO BLOQUEADO, É ORIUNDO DA ATIVIDADE LABORAL DA AGRAVANTE - CASO EM QUE, ADEMAIS, A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.667.144-RS, MODIFICOU O POSICIONAMENTO ANTERIOR, TENDO FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, X, DO ATUAL CPC, ALCANÇA APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A INTEGRALIDADE DO VALOR BLOQUEADO CONSTITUÍA RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Areslayne Rodrigues Santos (OAB: 453110/SP) - Heitor Kalede Cezar Freire de Sá (OAB: 457046/SP) - 3º andar