2021447-65.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2021447-65.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE: TRANSPORTADORA PACHECO LTDA ADVOGADO(A): RENATO BAGNOLESI MARINANGELO (OAB SP363068) ADVOGADO(A): ROMÃO CANDIDO DA SILVA (OAB SP091555) AGRAVADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG143213) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO DA TUTELA RECURSAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIORES À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MANTEVE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, REJEITOU AS NULIDADES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELA DEVEDORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA DEMANDA. FATOS RELEVANTES. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO, ACRESCIDA DOS ACESSÓRIOS E DOS LUCROS CESSANTES. EM CONTRAMINUTA, A AGRAVADA SUSCITA A PERDA PARCIAL DO OBJETO DA TUTELA RECURSAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA JÁ HAVIA SIDO CONSOLIDADA E O VEÍCULO ALIENADO ANTES DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AS DECISÕES ANTERIORES. FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. POSTERIORMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU QUE TAIS ATOS JÁ HAVIAM SIDO CONSUMADOS ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO DA TUTELA RECURSAL EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; (II) SABER SE A BUSCA E APREENSÃO FOI REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI Nº 911/1969; (III) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES; E (IV) SABER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO DO BEM OU A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU VALOR, ACRESCIDA DOS ACESSÓRIOS E DOS LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR A COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OCORRERAM ANTES DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM, CONTUDO, ACARRETAR A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL. A BUSCA E APREENSÃO FOI REGULARMENTE DEFERIDA APÓS A COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO LOCAL DE DEPÓSITO DO VEÍCULO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ALÉM DA EXISTÊNCIA DO AUTO DE BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO, A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO CONDICIONA A VALIDADE DA MEDIDA À CIÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DO LOCAL DE GUARDA DO BEM. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE REPRESENTANTES DA PRÓPRIA AGRAVANTE COMPARECERAM AO LOCAL ONDE O CAMINHÃO SE ENCONTRAVA E RETIRARAM OS EQUIPAMENTOS E BENS PARTICULARES EXISTENTES NO VEÍCULO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO OU DA FACULDADE DE PURGAR A MORA. NÃO HÁ PROVA DE COAÇÃO, ERRO, DOLO OU QUALQUER OUTRO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APTO A CARACTERIZAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A ALTERAÇÃO DAS PROPOSTAS DURANTE AS TRATATIVAS NEGOCIAIS DECORRE DA AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO INVALIDA A AVENÇA POSTERIORMENTE FIRMADA E HOMOLOGADA. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DA ALIENAÇÃO DO BEM, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE, DE RESSARCIMENTO PELOS ACESSÓRIOS E DE LUCROS CESSANTES, POR INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REVOGAR O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO QUANTO AOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO NO MÉRITO, MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E A ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ACARRETAM A PERDA PARCIAL DO OBJETO DA TUTELA RECURSAL, SEM PREJUDICAR O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL. 2. A VALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969 NÃO DEPENDE DA CIÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DO LOCAL DE DEPÓSITO DO BEM APREENDIDO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 4. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO BEM E DE INDENIZAÇÃO." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026.