2021390-47.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2021390-47.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE: ANA CRISTINA MESSIAS PALAZZO ADVOGADO(A): MARINA GONDIM TEIXEIRA ARAÚJO (OAB MG224736) ADVOGADO(A): BRUNO ARAUJO (OAB MG053341) ADVOGADO(A): HUGO GONDIM TEIXEIRA ARAUJO (OAB MG207234) AGRAVANTE: CITROMAQ LTDA ADVOGADO(A): MARINA GONDIM TEIXEIRA ARAÚJO (OAB MG224736) ADVOGADO(A): BRUNO ARAUJO (OAB MG053341) ADVOGADO(A): HUGO GONDIM TEIXEIRA ARAUJO (OAB MG207234) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO ARACREDI LTDA. - SICOOB ARACREDI ADVOGADO(A): ROUZIANE GOMES PIRES (OAB MG143916) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA, MAS DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO FORMULADO PELA COAGRAVANTE, PESSOA NATURAL. AS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, AFIRMANDO QUE A COAGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA COAGRAVANTE PESSOA NATURAL E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO EMBARGADA EFETIVAMENTE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA COAGRAVANTE, CONFIGURANDO A OMISSÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. OS EXTRATOS BANCÁRIOS E OS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTEM ELEMENTOS QUE AFASTEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO CABÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO E DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À COAGRAVANTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.