2021365-34.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL EM Agravo de Instrumento Nº 2021365-34.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI AGRAVANTE: ELIZABETH ANTONIA ROCHA SIEIRO DOS REIS ADVOGADO(A): SIDNEY MACHADO TORRES (OAB MG131864) ADVOGADO(A): SERGIO MURILO DINIZ BRAGA (OAB MG047969) AGRAVANTE: ALVIMAR GASPAR DOS REIS ADVOGADO(A): SIDNEY MACHADO TORRES (OAB MG131864) ADVOGADO(A): SERGIO MURILO DINIZ BRAGA (OAB MG047969) AGRAVADO: AMANDA CORNELIO DE MOURA ADVOGADO(A): LUIS OTAVIO PINTO COELHO (OAB MG159542) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. A matéria versada no agravo de instrumento, isto é, gratuidade de justiça, está dentre àquelas passíveis de apreciação monocrática pelo Relator.O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que demonstrada a efetiva necessidade da benesse. Ausente prova da hipossuficiência, a gratuidade de justiça não deve ser concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora CLAUDIA REGINA GUEDES MAIA, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos constantes deste voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.