2021277-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021277-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Vzt Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Agravado: Flavio Vicente - Agravada: Rita de Cassia Pereira Lago - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERP-JUD. DILIGÊNCIA QUE INDEPENDE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA SERP-JUD, FORMULADO EM EXECUÇÃO. EXEQUENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DA INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR OUTROS SISTEMAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA VIA SERP-JUD QUANDO A DILIGÊNCIA PODE SER PROMOVIDA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DILIGÊNCIA PRETENDIDA NÃO DEPENDE DO CONCURSO DO JUÍZO, INEXISTINDO ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO PELO INTERESSADO AOS MEIOS DISPONÍVEIS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD QUANDO A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PESQUISA PATRIMONIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.465/2017, ART. 76; PROVIMENTO CNJ Nº 89/2019; PROVIMENTO CNJ Nº 149/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2138202-49.2025.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 26.06.2025; TJSP, AI Nº 2172699-89.2025.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 18.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - 3º andar