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2021035-37.2026.8.13.0000
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 03/09/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2021035-37.2026.8.13.0000/MG RELATORA: Desembargadora ANA PAULA NANNETTI CAIXETA PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO APOLINARIO DE CASTRO AGRAVANTE: TATYANE MENDES GUIMARAES ADVOGADO(A): HÉVERTON ARTHUR GONÇALVES ARAÚJO (OAB MG217815) AGRAVANTE: CLOVIS RODRIGO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A): HÉVERTON ARTHUR GONÇALVES ARAÚJO (OAB MG217815) AGRAVADO: SIMONE GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO(A): MOEMA LOURENCO DE VASCONCELLOS ADJUTO (OAB MG088434) AGRAVADO: GISSELE GUIMARAES ALMEIDA ADVOGADO(A): MOEMA LOURENCO DE VASCONCELLOS ADJUTO (OAB MG088434) AGRAVADO: ISABELE RUANY GUIMARAES AZEVEDO ADVOGADO(A): MOEMA LOURENCO DE VASCONCELLOS ADJUTO (OAB MG088434) AGRAVADO: GHISLANE ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A): MOEMA LOURENCO DE VASCONCELLOS ADJUTO (OAB MG088434) A 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA PAULA NANNETTI CAIXETA Votante: Desembargadora ANA PAULA NANNETTI CAIXETA Votante: Desembargadora ALICE DE SOUZA BIRCHAL Votante: Desembargador ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO
Intimação
TJMG · 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2021035-37.2026.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001181-22.2026.8.13.0470/MG TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha RELATORA: Desembargadora ANA PAULA NANNETTI CAIXETA AGRAVANTE: TATYANE MENDES GUIMARAES ADVOGADO(A): HÉVERTON ARTHUR GONÇALVES ARAÚJO (OAB MG217815) AGRAVANTE: CLOVIS RODRIGO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A): HÉVERTON ARTHUR GONÇALVES ARAÚJO (OAB MG217815) AGRAVADO: SIMONE GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO(A): MOEMA LOURENCO DE VASCONCELLOS ADJUTO (OAB MG088434) AGRAVADO: GISSELE GUIMARAES ALMEIDA ADVOGADO(A): MOEMA LOURENCO DE VASCONCELLOS ADJUTO (OAB MG088434) AGRAVADO: ISABELE RUANY GUIMARAES AZEVEDO ADVOGADO(A): MOEMA LOURENCO DE VASCONCELLOS ADJUTO (OAB MG088434) AGRAVADO: GHISLANE ROSA GUIMARAES ADVOGADO(A): MOEMA LOURENCO DE VASCONCELLOS ADJUTO (OAB MG088434) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO COM PATRIMÔNIO DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM INVENTÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO ESPÓLIO E O REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS IMEDIATAMENTE DISPONÍVEIS AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CAPACIDADE ECONÔMICA, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, DEVE SER AFERIDA COM BASE NO ACERVO HEREDITÁRIO, E NÃO EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE. A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL AVALIADO EM APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00 E DE VEÍCULO ESTIMADO EM R$ 10.000,00 EVIDENCIA PATRIMÔNIO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA RELEVANTE, INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLENA. A AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA, CONTUDO, DEMONSTRA FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA, POIS O ACERVO É COMPOSTO PREDOMINANTEMENTE POR BENS ILÍQUIDOS E NÃO HÁ NOTÍCIA DE RENDA POR ELE GERADA. O DIFERIMENTO DAS CUSTAS CONSTITUI SOLUÇÃO ADEQUADA PARA ASSEGURAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, SEM IMPORTAR ISENÇÃO OU DISPENSA DEFINITIVA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O RECOLHIMENTO DEVE OCORRER AO FINAL DO PROCESSO OU QUANDO SOBREVIER LIQUIDEZ SUFICIENTE NO ESPÓLIO, O QUE OCORRER PRIMEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIO DEVE SER EXAMINADA À LUZ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACERVO HEREDITÁRIO. A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLENA QUANDO O ESPÓLIO POSSUI PATRIMÔNIO DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO. É ADMISSÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO INVENTÁRIO OU ATÉ QUE SOBREVENHA LIQUIDEZ SUFICIENTE NO ESPÓLIO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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