2020871-72.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2020871-72.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência RELATOR: Desembargador LUCIO EDUARDO DE BRITO AGRAVANTE: MALAQUIAS SOUSA CUNHA ADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AFASTA A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato ajuizada em face de instituição financeira, na qual se pleiteava suspensão da negativação do nome do autor, vedação de atos expropriatórios sobre imóvel alienado fiduciariamente e limitação da cobrança ao valor reputado devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC) para impedir a negativação do nome do devedor e obstar medidas constritivas do bem dado em garantia, no contexto de ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As alegações de abusividade contratual, cobrança excessiva de juros e prática de refinanciamentos sucessivos demandam dilação probatória, inviabilizando o reconhecimento da probabilidade do direito em juízo de cognição sumária. Nos termos da Súmula 380 do STJ, a simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor nem impede a negativação ou a adoção de medidas previstas contratualmente. Inexistentes os pressupostos legais da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano impede a concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato. O depósito judicial de valor unilateralmente apurado não afasta a mora nem autoriza a suspensão de negativação ou de medidas expropriatórias, sendo inaplicável a tutela antecipada quando a controvérsia demanda dilação probatória." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas ao final, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.