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2020845-74.2026.8.13.0000
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 03/09/2026 A 03/09/2026 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 2020845-74.2026.8.13.0000/MG RELATORA: Desembargadora ALICE DE SOUZA BIRCHAL PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO APOLINARIO DE CASTRO SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE A 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ALICE DE SOUZA BIRCHAL Votante: Desembargadora ALICE DE SOUZA BIRCHAL Votante: Desembargador ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO Votante: Desembargador ROBERTO APOLINARIO DE CASTRO
Intimação
TJMG · 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA · Acórdão
Conflito de competência cível Nº 2020845-74.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Curatela RELATORA: Desembargadora ALICE DE SOUZA BIRCHAL INTERESSADO: WALTECIL DA SILVA ADVOGADO(A): EMILIO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. INTERESSE DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO DA COMARCA DE SANTA LUZIA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA, QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE, E O JUÍZO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUANTO AO FORO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, SENDO SUBMETIDA A CONTROVÉRSIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DELIBERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INTERDIÇÃO: SE O FORO DO DOMICÍLIO DO PRETENSO CURADOR/REQUERENTE OU DO INTERDITANDO/REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 50 DO CPC NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE, POIS ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO HÁ REPRESENTANTE LEGAL CONSTITUÍDO POR SENTENÇA PARA O INTERDITANDO. 4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DETERMINA QUE, NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO, DEVE PREVALECER O FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ E À FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, PERMITINDO A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ACOMPANHAMENTO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO POSSÍVEL INTERDITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 751 DO CPC E 6º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 5. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO É MEDIDA QUE ASSEGURA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO INCAPAZ NO PROCESSO, SUA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, MITIGANDO DESLOCAMENTOS INDISCRIMINADOS DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA) PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PREVALECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO, INDEPENDENTEMENTE DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE, PRIMANDO-SE, ASSIM, PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ E PELA FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 50, 87 E 751; LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 109.840/PE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 16/2/2011. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.097/DF, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/10/2015, DJE DE 5/11/2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.25.420535-4/000, REL. DESEMBARGADORA ANA PAULA CAIXETA, DJE 24/02/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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