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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3282282/SP (2026/0218679-7) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE:ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS ADVOGADO:ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP128336 AGRAVADO:FLORENTINO DE SOUZA LIMA AGRAVADO:GENERALDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO:VALDINEI NUNES PALURI - SP215942 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2026.
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
EDcl nos AREsp 3282282/SP (2026/0218679-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS ADVOGADO:ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336 EMBARGADO:FLORENTINO DE SOUZA LIMA EMBARGADO:GENERALDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO:VALDINEI NUNES PALURI - SP215942 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS à decisão de fls. 161/162 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que atua em causa própria, sendo descabida a exigência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, o que afasta o óbice da Súmula 115/STJ. (fl. 165/168). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante . De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que o recorrente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, litiga em causa própria, art. 103, parágrafo único, do CPC, prescindindo de procuração nos autos e restando superado o óbice sumular anteriormente apontado Retifique-se a autuação para constar o complemento "em causa própria". Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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