Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
2020076-66.2026.8.13.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2020076-66.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS PREFERÊNCIA: IVAN ELEUTERIO CAMPOS por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: REINALDO MALHEIROS ADVOGADO(A): BRUNO MACEDO BACKER CHAVES ADVOGADO(A): DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (OAB MG155240) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Desembargador FERNANDO DE VASCONCELOS LINS
Intimação
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2020076-66.2026.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008857-30.2026.8.13.0079/MG TIPO DE AÇÃO: Tratamento Domiciliar (Home Care) RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT AGRAVANTE: REINALDO MALHEIROS ADVOGADO(A): BRUNO MACEDO BACKER CHAVES ADVOGADO(A): DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (OAB MG155240) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) EMENTA DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em demanda ajuizada contra operadora de plano de saúde, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a disponibilização de atendimento home care a paciente com graves sequelas neurológicas decorrentes de AVC isquêmico com transformação hemorrágica, mas excluiu da cobertura medicamentos e insumos de uso doméstico e comumente adquiridos em farmácias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para ampliar a tutela de urgência e impor à operadora de plano de saúde o custeio integral dos medicamentos e insumos utilizados no tratamento home care, inclusive aqueles classificados como de uso domiciliar ou comumente adquiridos em farmácias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, tratando-se de tutela antecipada, da reversibilidade de seus efeitos, conforme o art. 300, caput e § 3º, do CPC. 4. A Lei nº 9.656/1998 admite a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e estabelece hipóteses específicas de cobertura obrigatória, entre elas as relacionadas aos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral previstos nos arts. 10, VI, e 12, I, “c”, e II, “g”. 5. Na hipótese, a enfermidade apresentada pelo recorrente não se enquadra, em princípio, nas exceções legais que impõem o custeio de medicamentos de uso domiciliar pela operadora de plano de saúde. 6. A constatação do perigo de dano, isoladamente, não autoriza a antecipação da tutela, pois os requisitos previstos no art. 300 do CPC são cumulativos e, no caso, não se evidencia suficientemente a probabilidade do direito ao custeio dos medicamentos e insumos excluídos pela decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.