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TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2019937-17.2026.8.13.0000/MG RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS SUSTENTAÇÃO ORAL: MARCO VINICIO MARTINS DE SA por AUTOLOC LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SUSTENTAÇÃO ORAL: MARCO VINICIO MARTINS DE SA por INES PEREIRA COELHO DE ARAUJO SUSTENTAÇÃO ORAL: MARCO VINICIO MARTINS DE SA por MARCELO GOMES DE ARAUJO SUSTENTAÇÃO ORAL: MARCO VINICIO MARTINS DE SA por MARCELO PACIFICO COELHO ARAUJO AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639) AGRAVANTE: JAILDSON AGUIAR ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639) AGRAVANTE: MARCOS PINTO COELHO MENDES SARAIVA ADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639) AGRAVADO: MARCELO PACIFICO COELHO ARAUJO ADVOGADO(A): MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847) AGRAVADO: AUTOLOC LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847) AGRAVADO: MARCELO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847) AGRAVADO: INES PEREIRA COELHO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847) A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Desembargador FERNANDO DE VASCONCELOS LINS
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 2019937-17.2026.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1055895-09.2026.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639) AGRAVANTE: JAILDSON AGUIAR ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639) AGRAVANTE: MARCOS PINTO COELHO MENDES SARAIVA ADVOGADO(A): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639) AGRAVADO: MARCELO PACIFICO COELHO ARAUJO ADVOGADO(A): MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847) AGRAVADO: AUTOLOC LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847) AGRAVADO: MARCELO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847) AGRAVADO: INES PEREIRA COELHO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO LIMINAR DE ADMINISTRADORES. NOMEAÇÃO DE GESTOR PROVISÓRIO OU INTERVENTOR JUDICIAL. PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. MEDIDAS DE INTERVENÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, deferiu parcialmente a tutela de urgência apenas para determinar o acesso dos autores às informações contábeis e financeiras da sociedade e a expedição de ofício à autoridade policial responsável por inquérito relacionado ao conflito societário, indeferindo os pedidos de afastamento dos administradores, nomeação de gestor provisório ou interventor judicial, pagamento de pró-labore e demais medidas de intervenção patrimonial e administrativa. Os agravantes sustentam a existência de sociedade de fato, gestão temerária, desvio patrimonial e risco de esvaziamento do patrimônio social, postulando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para o afastamento liminar dos administradores da sociedade; (ii) estabelecer se é cabível a nomeação de gestor provisório ou interventor judicial em sede de tutela de urgência; (iii) determinar se é possível o pagamento imediato de pró-labore e a adoção de medidas de controle patrimonial antes da instrução probatória; e (iv) verificar se a tutela de urgência parcialmente deferida pelo juízo de origem é suficiente para resguardar o resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O contrato preliminar firmado entre as partes constitui elemento apto a demonstrar, em cognição sumária, a existência de vínculo negocial, mas não comprova a inclusão formal dos agravantes no quadro societário, cuja implementação dependia da prática de atos societários posteriores. 5. A plausibilidade da relação negocial não implica, por si só, probabilidade da ocorrência de gestão temerária ou de desvio patrimonial aptos a justificar o afastamento imediato dos administradores. 6. O afastamento liminar de administradores constitui medida excepcional e demanda prova robusta de atos concretos de administração fraudulenta ou temerária, sendo insuficientes meros desentendimentos societários ou alegações genéricas de quebra de confiança. 7. As movimentações financeiras apontadas pelos agravantes não demonstram, de forma segura, a ocorrência de desvio patrimonial, pois dependem de exame aprofundado da escrituração contábil, dos contratos e da destinação dos recursos, providências incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela provisória. 8. A substituição dos administradores formalmente investidos ou a imposição de administração compartilhada anteciparia parcela substancial do mérito da demanda, antes da definição da existência e da extensão da relação societária controvertida. 9. A determinação de acesso às informações contábeis e financeiras da empresa constitui medida menos gravosa e adequada à fase inicial do processo, permitindo a produção dos elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia. 10. A ausência de prova concreta de insolvência iminente, alienação patrimonial ou outra circunstância capaz de comprometer o resultado útil do processo afasta a necessidade das medidas excepcionais pleiteadas pelos agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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