2019855-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2019855-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Douglas Ovidio Crepaldi e outros - Agravada: Camila da Silva Rodrigues - Agravado: Paulo Roberto Sapienza - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DOUGLAS OVÍDIO CREPALDI, CARLOS MARAIA PEREIRA E GRAZIELA SANTINI PEREIRA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS DE IPVA SOBRE VEÍCULO ARREMATADO JUDICIALMENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 328, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE ORDENOU A BAIXA DOS DÉBITOS DE MULTAS E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO ABRANGE IMPLICITAMENTE O IPVA, E SE A IMPOSIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO VIOLA A COISA JULGADA FORMAL E A PRECLUSÃO PRO JUDICATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE FLS. 494 CONSTITUI DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, SEM DELIBERAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS RECURSOS PARA QUITAÇÃO DO IPVA.4. A DECISÃO AGRAVADA APLICOU CORRETAMENTE O ARTIGO 908, § 1º, DO CPC, QUE DETERMINA QUE OS ÔNUS TRIBUTÁRIOS SÃO SATISFEITOS COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ÔNUS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AO BEM ARREMATADO SÃO SATISFEITOS COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. 2. A DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO DÉBITO DE IPVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 328, § 6º, INCISO II; ART. 131, §2º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 908, § 1º; ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 505; ART. 507.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.789.930/SP, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/11/2020, DJE DE 27/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB: 14826/SP) - Alvaro Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB: 291391/SP) - Luciano Rodrigo Masson (OAB: 236862/SP) - Tássio Renam Souza Botelho (OAB: 58657/GO) - Wagner Lopes Junior (OAB: 340514/SP) - 4º andar