2019682-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2019682-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. S. da S. e outros - Agravado: V. J. da S. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, INDEFERIU PEDIDO PARA CONSIDERAR O EXECUTADO COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO, UTILIZANDO CRITÉRIO DE CÁLCULO BASEADO EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA REGISTRADA EM NOME DA COMPANHEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR A CONDIÇÃO DO EXECUTADO COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA, OU SE DEVE SEGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A SENTENÇA EXEQUENDA JÁ HAVIA RECONHECIDO A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO É SÓCIO DE FATO DA EMPRESA, CONFIGURANDO SIMULAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.4. A DECISÃO AGRAVADA AFASTOU PREMISSAS JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA, SEM NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SOLUÇÃO DIVERSA. 5. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE OBSERVAR A HIPÓTESE PREVISTA PARA TRABALHADOR AUTÔNOMO, CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE CONSIDERAR A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO DO EXECUTADO, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA. 2. A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR FIELMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA EXEQUENDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheyla Vieira dos Santos (OAB: 363839/SP) - Pedro Frozi Bergonci Zanellatti Pedrazzani (OAB: 115812/SP) - 4º andar