2019309-28.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 10ª CACIV - Assento 2 · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2019309-28.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR: Desembargador RONALDO CLARET DE MORAES AGRAVANTE: MARIA CECILIA QUINTINO (Guardião) ADVOGADO(A): GUSTAVO FIGUEIREDO MIRANDA (OAB MG217809) ADVOGADO(A): FABRICIO RODRIGUES (OAB MG141835) AGRAVANTE: ENZO MIGUEL QUINTINO SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GUSTAVO FIGUEIREDO MIRANDA (OAB MG217809) ADVOGADO(A): FABRICIO RODRIGUES (OAB MG141835) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, incumbe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A contratação de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, com comprometimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, ultrapassa os limites da simples administração e depende de prévia autorização judicial, conforme o art. 1.691 do Código Civil. 3. A existência de indícios de contratação realizada em nome de pessoa já falecida evidencia a probabilidade do direito e autoriza a suspensão dos descontos mediante tutela de urgência. 4. A continuidade dos descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência de menor absolutamente incapaz caracteriza perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela provisória ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.