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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
EREsp 2155465/MG (2024/0244523-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS:RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME - MG101621 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 PEDRO SANCHEZ BOMFIN - MG224896 EMBARGADO:MUNICÍPIO DE FORMIGA ADVOGADOS:VITHOR HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA - MG177816 BIANCA REIS FREIRE - MG190195 DESPACHO O Recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Dessa forma, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento liminar do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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