2018742-68.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2018742-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Agravado: Rn Comércio Varejista S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS (CIP). REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.137 DO STJ. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PESQUISA DE ATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS (CIP) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA. A AGRAVANTE ALEGOU O INSUCESSO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS REALIZADAS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO PATRIMONIAL, SUSTENTANDO SER NECESSÁRIA A DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO DA EXECUTADA. APÓS O DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS AUTOS RETORNARAM PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.955.539/SP E Nº 1.955.574/SP, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS (CIP), DESTINADA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O FLUXO FINANCEIRO DA EXECUTADA, CONFIGURA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA ADMISSÍVEL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À LUZ DO ART. 139, IV, DO CPC E DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.137.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA MENOR ONEROSIDADE, DA SUBSIDIARIEDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.137.4. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DEVE RESTRINGIR-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE TAIS DADOS NÃO POSSAM SER OBTIDOS POR OUTROS MEIOS PROCESSUALMENTE ADEQUADOS.5. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CIP, NOS MOLDES PRETENDIDOS, OBJETIVA IDENTIFICAR O RELACIONAMENTO DA EXECUTADA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O RESPECTIVO FLUXO FINANCEIRO COM EMPRESAS TERCEIRAS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE, CONFIGURANDO EFETIVA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.6. A MITIGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO POSSUI DISCIPLINA ESPECÍFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, SENDO ADMITIDA NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, RELACIONADAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E À INSTRUÇÃO PENAL, NÃO ABRANGENDO A EXECUÇÃO CÍVEL PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL.7. A FINALIDADE INVESTIGATIVA ATRIBUÍDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE À DILIGÊNCIA DEMONSTRA QUE A MEDIDA EXTRAPOLA OS LIMITES DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.8. A PESQUISA E EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS JÁ DISPÕEM DE INSTRUMENTO PRÓPRIO E ADEQUADO POR MEIO DO SISBAJUD, CUJA UTILIZAÇÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA.9. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA AFASTA A UTILIZAÇÃO, EM EXECUÇÕES CÍVEIS, DE MECANISMOS DESTINADOS À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR CONSTITUÍREM INSTRUMENTOS VOCACIONADOS À PERSECUÇÃO PENAL E À INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS FINANCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS PELO TEMA 1.137 DO STJ, ESPECIALMENTE OS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. 2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS PARA OBTENÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO DO EXECUTADO CONFIGURA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO CÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, E 1.030, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ART. 1º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.955.539/SP E RESP Nº 1.955.574/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.137), ACÓRDÃOS PUBLICADOS EM 24.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001314-81.2025.8.26.0100, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.05.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2396044-03.2025.8.26.0000, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adrianna Chambo Eiger (OAB: 305533/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB: 259740/SP) - Giovanna Michelleto (OAB: 418667/SP) - 3º andar