2018695-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2018695-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. C. M. R. - Agravada: C. S. G. R. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. CAUÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E RESSARCITÓRIOS QUE, EMBORA SUBMETIDOS AO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES, POSSUEM FINALIDADE PRECIPUAMENTE COMPENSATÓRIA E/OU INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA DISPENSA PREVISTA NO ARTIGO 521, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A INTERPRETAR O ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO E A DEFINIR OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, SEM AMPLIAR SEU CONTEÚDO OU CONCEDER PRESTAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA NA DECISÃO EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DESSA DECISÃO E DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA RESSALVAR A NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Scatena do Valle (OAB: 175423/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Esther Nancy Xavier Antunes (OAB: 106176/SP) - Ligia Resplandes Azevedo dos Reis (OAB: 137838/SP) - 4º andar