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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2018666-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sociedade Instrução e Socorros - SIS - Agravado: Freeman Participações e Imóveis Ltda. - Interessado: Comissão de Representantes dos Condôminos e Adquirentes do Empreendimento “condomínio Empresarial América” - Interessado: Cyma 08 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial de FREEMAN PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS LTDA, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Semira Lais Hanashiro (OAB: 346228/SP) - Pedro Marino Bicudo (OAB: 222362/SP) - Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Luiz Augusto Haddad Figueiredo (OAB: 235594/SP) - Fernanda Gatti Marchesi (OAB: 287484/SP) - João Victor Cialdini Accica Silva (OAB: 471524/SP) - 4º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2018666-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sociedade Instrução e Socorros - SIS - Agravado: Freeman Participações e Imóveis Ltda. - Interessado: Comissão de Representantes dos Condôminos e Adquirentes do Empreendimento “condomínio Empresarial América” - Interessado: Cyma 08 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial de CYMA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Semira Lais Hanashiro (OAB: 346228/SP) - Pedro Marino Bicudo (OAB: 222362/SP) - Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Luiz Augusto Haddad Figueiredo (OAB: 235594/SP) - Fernanda Gatti Marchesi (OAB: 287484/SP) - João Victor Cialdini Accica Silva (OAB: 471524/SP) - 4º andar
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