2018418-44.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2018418-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Guilherme Ayres Castanheira Camargo - Agravada: Maria Augusta Paes de Souza - Agravado: Mirian Paes de Souza e outros - Agravado: Jarbas Paes de Souza Filho e outro - Agravado: Hamilton Paes de Souza - Agravada: Silvialice Faria Leite de Souza - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU QUE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO DEVE SER REALIZADO PELO ARREMATANTE, POR SE TRATAR DE DESPESA ADICIONAL À ARREMATAÇÃO, NÃO INTEGRANTE DO VALOR DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DEFINITIVA DO ENCARGO AOS EXECUTADOS E DE RESSARCIMENTO AO ARREMATANTE COM RECURSOS DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO QUE, EM REGRA, É DO ARREMATANTE, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO. DEDUÇÃO DA COMISSÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VALOR EXCEDENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES. AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE APENAS PREVIU O PAGAMENTO DA COMISSÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS CONTADAS DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, SEM ESTABELECER QUE O VALOR SERIA SUPORTADO PELOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALOR EXCEDENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB: 352196/SP) - Diogo Presa Santos Nascimento (OAB: 318251/SP) - Cassiane Aparecida da Cruz Ferreira (OAB: 321016/SP) - Maria Eugênia Garcia da Cunha (OAB: 217352/SP) - Fabio Empke Vianna (OAB: 150396/SP) - Stephanie Seraphim Moreira (OAB: 433157/SP) - Kayan Lourenço (OAB: 319299/SP) - 4º andar