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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 19ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 03/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 2018369-63.2026.8.13.0000/MG
RELATOR: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA
PRESIDENTE: Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES
SUSTENTAÇÃO ORAL: GUILHERME OLIVEIRA ANGÉLICO por ABIMAEL CAVALCANTE DURAES FILHO
IMPETRANTE: ABIMAEL CAVALCANTE DURAES FILHO
ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA ANGÉLICO (OAB MG245240)
ADVOGADO(A): NEGIS MONTEIRO RODARTE (OAB MG070374)
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP
ADIADO O JULGAMENTO.