2018265-71.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2018265-71.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA: Desembargadora MARIA LUIZA SANTANA ASSUNCAO AGRAVANTE: MOISES FRANCISCO NETO ADVOGADO(A): ARTUR ALVARENGA MAGALHAES (OAB MG101112) ADVOGADO(A): THIAGO BULHÕES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE (OAB MG085146) AGRAVADO: JOSE ALTEMIR OTTONI ADVOGADO(A): THIAGO ALVARENGA MAGALHÃES (OAB MG150444) AGRAVADO: CIA SIDERURGICA LAGOA DA PRATA ADVOGADO(A): FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291) ADVOGADO(A): SABRINA FRANCA MONTEIRO (OAB MG219392) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. BEM IMÓVE. PARALISAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O AGRAVANTE RESISTE AO ATO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL IMPUGNADO DEVE SER DESCONSTITUÍDO OU NÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA INICIAL DOS EMBARGOS CONSTA QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE Nº 7514392-39.2009.8.13.0024, REQUERIDO PELO PRIMEIRO EMBARGADO EM FACE DA SEGUNDA EMBARGADA, E QUE O IMÓVEL RURAL PENHORADO CONHECIDO COMO "FAZENDA CARAVELA", DE MATRÍCULA DE Nº 7.638 DO CRI DE JANUÁRIA (MG), DELE É LEGÍTIMO E JUSTO POSSUIDOR HÁ MUITOS ANOS, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO, SITUAÇÃO CONSTATADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO AUTO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) POR COMPREENDER QUE O IMÓVEL RURAL OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA REFERENCIADA PELO AGRAVANTE É O DE MATRÍCULA DE Nº 11.051, AO PASSO QUE A POSSE POR ELE DEFENDIDA É A DO IMÓVEL RURAL DE MATRÍCUILA DE Nº 7.638. AUTOS JOEIRADOS, EM COGNIÇÃO FINAL, FORÇOSO É CONCLUIR PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULÁVEIS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA (ART. 300, CPC). É QUE DO AUTO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE Nº 5005544-23.2021.8.13.0362, CONSTA A IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA RURAL DENOMINADA DE FAZENDA CARAVELAS, DE MATRÍCULA DE Nº 7.638, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE LITIGIO POSSESÓRIO ENVOLVENDO O AGRAVANTE E POSSE ATUAL POR ELE EXERCIDA. ASSIM, HÁ UMA POSSIBILIDADE DE DANO POTENCIAL, RISCO DE O PROCESSO (EMBARGOS DE TERCEIRO) DE NÃO SER ÚTIL AO INTERESSE DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE (DEFESA DA POSSE), EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL POR ELE INVOCADO, POSSE QUE SE EVIDENCIA EXERCIDA E PROTEÇÃO DIANTE DO RISCO DE PERDA EM RAZÃO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DA ÁREA NA QUAL ESTÁ A POSSE QUE DEFENDE. ALIÁS, DEVERAS, MISTER SE FAZ AFERIR AS MATRÍCULAS (11.051 E 7.638) E ÁREAS A QUE SE REFEREM, ANTE UMA PROVÁVEL CONFUSÃO E NÃO SE DESCARTA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECUSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ANTE A POSSIBILIDADE DE DANO POTENCIAL, RISCO DE O PROCESSO (EMBARGOS DE TERCEIRO) DE NÃO SER ÚTIL AO INTERESSE DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE (DEFESA DA POSSE), EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL POR ELE INVOCADO, POSSE QUE SE EVIDENCIA EXERCIDA E PROTEÇÃO DIANTE DO RISCO DE PERDA EM RAZÃO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DA ÁREA NA QUAL ESTÁ A POSSE QUE DEFENDE, DECERTO QUE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA DEVE SER DEFERIDA, PARA CONTENÇÃO DE TODO ATO EXPROPIATÓRIO, ATÉ DECISÃO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E ART. 1.019, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NIHIL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026.