2018218-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2018218-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Municipio de Monte Alto - Agravado: Thiago Durigan - Agravado: Elton Aparecido de Carlis - Agravado: Layrton Infante - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E RETRATAÇÃO. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DO RELATOR.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO REMOÇÃO DE CONTEÚDO E RETRATAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO, DIREITO DE RETRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSTITUCIONAIS. DECISÃO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REMOÇÃO IMEDIATA DE CONTEÚDO PUBLICADO NAS REDES SOCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À SAÚDE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO E RETRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DE PROVA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA QUE DEMONSTRA A INVEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DIVULGADA, REFORÇADA POR DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.4. O PERIGO DE DANO ATUAL E CONCRETO É EVIDENCIADO PELA PERMANÊNCIA DAS PUBLICAÇÕES, QUE GERAM PÂNICO SOCIAL INJUSTIFICADO E COMPROMETEM A CONFIANÇA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DO RELATOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA PROBABILIDADE DO DIREITO E PELO PERIGO DE DANO. 2. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PODE SER INSTRUMENTALIZADA PARA PROPAGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE DESESTABILIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex José da Paixão Zavitoski (OAB: 239405/SP) - 4º andar