2018125-37.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2018125-37.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial RELATOR: Juiz de Direito PAULO GASTAO DE ABREU AGRAVANTE: MOURAO E LAMOUNIER AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL SALVIANO DE ANDRADE (OAB MG215791) AGRAVANTE: MENDES & GONCALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): GABRIEL SALVIANO DE ANDRADE (OAB MG215791) AGRAVADO: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO VAZ FLEURY (OAB MG190663) ADVOGADO(A): PEDRO CORRÊA PORTELA (OAB MG230363) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A oposição dos embargos de declaração é cabível desde que a parte embargante aponte a existência de vícios no acórdão, não podendo volver a questões de mérito já decididas e rejeitadas. 2. Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões e provas já analisadas, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no julgamento do recurso embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.