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Processo 2017926-49.2025.8.13.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3200276/MG (2026/0082367-8) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO:MARCELO VEIGA FRANCO - MG112316 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública.

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