2017058-37.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2017058-37.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Atos Unilaterais RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE: HELBER VALERIO ARAUJO ADVOGADO(A): DANILO CARVALHO FREIRE SILVA FILHO (OAB MG162033) EMENTA DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SUBSTITUIÇÃO DE AVALISTA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, IMPEDIR MEDIDAS DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO E DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO AVALISTA ORIGINALMENTE PACTUADO. O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS, REQUER A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO DO AVALISTA POR TERCEIRO QUE REPUTA POSSUIR MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTIFIQUE A RECUSA DA SUBSTITUIÇÃO. A TUTELA RECURSAL FOI INDEFERIDA. A AGRAVADA NÃO APRESENTOU CONTRAMINUTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS, IMPEDIR MEDIDAS DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DURANTE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL; E (II) SABER SE O CREDOR PODE SER COMPELIDO A ACEITAR A SUBSTITUIÇÃO DO AVALISTA ORIGINALMENTE CONTRATADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONCLUIR PELA PROBABILIDADE DO DIREITO APENAS COM A COMPARAÇÃO ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO E O MONTANTE JÁ PAGO PELO DEVEDOR. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO FOI LIVREMENTE PACTUADA, POSSUI REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA E ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO AO LONGO DO PERÍODO CONTRATUAL. AS DIFICULDADES ECONÔMICAS ENFRENTADAS PELO DEVEDOR NÃO AFASTAM A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO NEM JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NÃO SE MOSTRAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA IMPEDIR A COBRANÇA DOS ENCARGOS OU VEDAR EVENTUAL INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O AVAL CONSTITUI GARANTIA AUTÔNOMA E SUA SUBSTITUIÇÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DO CREDOR. NÃO EXISTE NORMA QUE IMPONHA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ACEITAÇÃO DE NOVO AVALISTA, AINDA QUE ESTE POSSUA COMPROVADA CAPACIDADE ECONÔMICA. A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUBSTITUIR O GARANTIDOR DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE GESTÃO DO RISCO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANTÉM-SE, ASSIM, A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS EM AÇÃO REVISIONAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 2. A SUBSTITUIÇÃO DE AVALISTA DEPENDE DA ANUÊNCIA DO CREDOR, INEXISTINDO DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR DE IMPOR A ALTERAÇÃO DA GARANTIA ORIGINALMENTE PACTUADA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.