2016697-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2016697-57.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Silvio Luiz Giglio - Embargdo: Caramelo Escola de Educaçao Infantil Sociedade Educacional e Pedagogica Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I.CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PERMITINDO ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ O LIMITE DO VALOR INCONTROVERSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELO EXECUTADO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO AO NÃO DELIMITAR O ALCANCE DOS ATOS EXECUTIVOS PERMITIDOS PARA A SATISFAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, LIMITANDO-O AO VALOR INCONTROVERSO, SEM ESVAZIAR O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGANTES DENOTA MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1669850/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 26.09.2017; AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09.08.2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michel Guerrero de Freitas (OAB: 170873/SP) - Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - 3º andar