2016538-77.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2016538-77.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA: Desembargadora MARIA LUIZA SANTANA ASSUNCAO AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB MG031576) ADVOGADO(A): VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB MG046749) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO (OAB MG196737) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação ordinária proposta visando à suspensão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de existência de vício de consentimento e induzimento a erro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. i. Verificação da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de descontos indevidos e suposto vício na contratação. ii. Necessidade de dilação probatória para aferição do alegado vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou consignado que a mera juntada de extratos bancários e históricos de crédito não se mostra suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado, sendo necessário comprovar de modo efetivo a ocorrência de vício substancial na contratação ou inobservância do dever de informar. 4. Destacou-se que o suposto vício na contratação permanece sem comprovação nos autos nesta fase processual, razão pela qual não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, impondo-se a necessidade de dilação probatória diante da controvérsia existente. 5. Observou-se que houve assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido, com utilização de senha, por parte da autora. 6. As hipóteses de repetição de indébito poderão ser analisadas oportunamente, em eventual acolhimento dos pedidos na ação de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência demanda a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, não sendo suficiente a mera apresentação de extratos bancários e históricos de crédito quando a controvérsia reside na existência de vício de consentimento, cuja verificação exige dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.193839-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 11/09/2025, publicação em 15/09/2025; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.266864-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª Câmara Cível, julgamento em 26/08/2025, publicação em 27/08/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por maioria, vencida a relatora, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2026.