2016094-44.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2016094-44.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR: Desembargador LUCIO EDUARDO DE BRITO AGRAVANTE: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TAMIRES NEVES ANDRADE (OAB MG194742) ADVOGADO(A): VITOR VIEIRA ALMEIDA (OAB MG197568) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRATO IMPUGNADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, visando suspender descontos em benefício previdenciário da parte autora, oriundos de contratos impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Verossimilhança da alegação de inexistência de contratação válida e risco de prejuízo irreparável à parte autora ante a continuidade dos descontos. Incumbe ao réu demonstrar a regularidade do contrato impugnado, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, especialmente por se tratar de alegação negativa pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “É cabível a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário oriundos de contrato bancário impugnado quando presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a decisão agravada, para deferir a tutela de urgência requerida, determinando que a instituição financeira recorrida suspenda, no prazo de 10 (dez dias), os descontos realizados no benefício previdenciário do autor/recorrente decorrentes das contrarações questionadas, sob pena de multa por desconto realizado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas recursais, ao final, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.