2015990-52.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 3ª CACIV - Assento 3 · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2015990-52.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil RELATOR: Desembargador JAIR JOSE VARAO PINTO JUNIOR AGRAVANTE: GABRIELLY VITORIA GODINHO MORAIS ADVOGADO(A): EMERSON GOMES BAESSA (OAB MG211696) ADVOGADO(A): RONDINELLI LUCAS MACHADO (OAB MG207575) AGRAVANTE: VALESSANDRA GODINHO DE SOUSA LAGE ADVOGADO(A): EMERSON GOMES BAESSA (OAB MG211696) ADVOGADO(A): RONDINELLI LUCAS MACHADO (OAB MG207575) AGRAVANTE: LETICIA ESTER GODINHO MORAIS ADVOGADO(A): EMERSON GOMES BAESSA (OAB MG211696) ADVOGADO(A): RONDINELLI LUCAS MACHADO (OAB MG207575) AGRAVANTE: DIRCEU ALVES DE MORAIS ADVOGADO(A): EMERSON GOMES BAESSA (OAB MG211696) ADVOGADO(A): RONDINELLI LUCAS MACHADO (OAB MG207575) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DE REDE PLUVIAL. DESABAMENTO DE MURO E INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE ALUGUEL TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELOS AUTORES. OS AGRAVANTES PRETENDEM QUE O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO SEJA COMPELIDO A CUSTEAR O ALUGUEL MENSAL DO IMÓVEL ONDE RESIDEM ATUALMENTE, EM RAZÃO DE SUA RESIDÊNCIA ORIGINAL TER SE TORNADO INABITÁVEL APÓS O DESABAMENTO DE UM MURO PROVOCADO POR FALHA NA REDE DE ESCOAMENTO PLUVIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ARCAR COM MORADIA TEMPORÁRIA DOS ATINGIDOS POR DESASTRE DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELO ACERVO DOCUMENTAL QUE INDICA A RELAÇÃO DIRETA ENTRE O ESTOURO DE MANILHAS DA REDE PLUVIAL MUNICIPAL E O DESABAMENTO DO MURO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES (EVENTO 1, DOCCOMPROV18). AS CONVERSAS REGISTRADAS COM AGENTES PÚBLICOS, INCLUSIVE COM O PREFEITO E O CHEFE DE GABINETE, REFORÇAM O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA FALHA ESTRUTURAL E O NEXO DE CAUSALIDADE (EVENTO 1, P. 74/75). O PERIGO DE DANO É IMINENTE E GRAVE, UMA VEZ QUE A AUTORA PRINCIPAL DEMONSTRA PERCEPÇÃO SALARIAL LÍQUIDA DE APENAS R$ 1.076,91 (EVENTO 1, DOCUMENTOS13, P. 55), VALOR ESTE INSUFICIENTE PARA SUPORTAR O CUSTO DO ALUGUEL EMERGENCIAL FIXADO EM R$ 2.135,38 (EVENTO 1, DOCCOMPROV25), COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA BÁSICA E O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM, A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO DA DEFESA CIVIL NÃO DEVE IMPEDIR A PROTEÇÃO DE URGÊNCIA QUANDO A INABITABILIDADE E O RISCO SÃO DEMONSTRADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA E PELA PRÓPRIA INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER OS REPAROS PROMETIDOS HÁ MESES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO CUSTEIE O ALUGUEL MENSAL DOS AGRAVANTES. TESE DE JULGAMENTO: "DEMONSTRADOS O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA INFRAESTRUTURA URBANA E A INABITABILIDADE DO IMÓVEL, BEM COMO A VULNERABILIDADE FINANCEIRA DO ADMINISTRADO PARA CUSTEAR MORADIA ALTERNATIVA, IMPÕE-SE AO ENTE PÚBLICO O DEVER DE ARCAR COM O ALUGUEL TEMPORÁRIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO X, E ART. 37, § 6º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300 E ART. 1.019, INCISO I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.