2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2015456-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Anderson Sandrini Botega - Agravado: Banco Caterpillar S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECHAÇOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEFERINDO, AINDA, NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE TOCA A TEMÁTICA ATINENTE À COBRANÇA DE JUROS DE MORA EXCESSIVOS, POIS NÃO AGITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, INADMITINDO-SE SEU CONHECIMENTO DIRETO POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALECIMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, AO PASSO QUE NADA HÁ QUE A TOLHA DE VALIDADE E EFICÁCIA. MÉRITO. INEXEQUIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO CREDOR NA JUNTADA DE ESPELHO DE CÁLCULO QUE ORIGINALMENTE ACOMPANHAVA A CÉDULA BANCÁRIA IRRELEVANTE, POIS ACOMPANHADO O TÍTULO POR MATEMÁTICA OUTRA, NÃO IMPUGNADA E SUPRIDORA DO ELEMENTO AUSENTE. OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO SEIO DO PRÓPRIO TÍTULO. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMÁTICA CINGIDA AOS AUTOS DA OPOSIÇÃO, NADA HAVENDO, AQUI, A SE DECIDIR. MERITÓRIO CONHECIMENTO, EM SEARA RECURSAL, DA TEMÁTICA ATINENTE À INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, ADEMAIS, QUE TORNA ESVAZIADO EMBATE ACESSÓRIO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE AVIAMENTO DA OPOSIÇÃO AUTÔNOMA. SUSPENSÃO DO FEITO, POR RAZÃO DE ORDEM DO JUÍZO RECUPERACIONAL DIANTE DO QUAL SEGUE CURSO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRINCIPAL DEVEDORA. DESCABIMENTO. ORDEM CINGIDA A SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA E A ENVOLVER APENAS EXECUÇÕES DE CRÉDITOS CONCURSAIS. EXECUTADO QUE SE NÃO PARECE AMOLDAR À FIGURA DE SÓCIO COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA, SENDO, ADEMAIS, EXTRACONCURSAL O CRÉDITO OBJETO DO FEITO DE ORIGEM. PENHORA DE BEM GARANTIDOR. PREFERÊNCIA, NA FORMA DO ART. 835, §3º, DO CPC, QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE APENHAMENTO, CEDE, ADMITINDO A EXTENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO A PATRIMÔNIO MAIS DO OBRIGADO, NA FORMA GERAL DO ART. 797, CAPUT, DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE CONSIDERADO O BEM GARANTIR ESSENCIAL À ATIVIDADE DE EMPRESA DA PRINCIPAL DEVEDORA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMPORÁRIO ÓBICE À CONSTRIÇÃO DO ATIVO AUTORIZADOR DA PENHORA DE BENS OUTROS. CONCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO QUE TOCA A TEMÁTICA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU; E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aglaie Sandrini Botega Possamai (OAB: 15475/SC) - Priscila Moreno dos Santos (OAB: 70981/PR) - 3º andar