2015430-50.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2015430-50.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Cotia - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Cotia - Magistrado(a) Damião Cogan - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS OPOSTOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COTIA ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA OBRIGATORIEDADE DE ENVIO AUTOMÁTICO MENSAL DE RELATÓRIO DE CASTRAÇÕES PREVISTO NO ART. 1º, CAPUT E §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.444/2025. INOCORRÊNCIA. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º A 3º DA NORMA IMPUGNADA, REPUTANDO-OS MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA DO DEVER DE PUBLICIDADE ATIVA, E RESPONDEU, À LUZ DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, AO ARGUMENTO DE ONERAÇÃO FINANCEIRA, SENDO PRESCINDÍVEL O EXAME TEXTUAL DE CADA VARIANTE SEMÂNTICA DO MESMO FUNDAMENTO. DECLARATÓRIOS COM NATUREZA INFRINGENCIAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Aquino Gomes (OAB: 395261/SP) (Procurador) - Durval Rosa Borges Junior (OAB: 234261/SP) - Dione Braz da Silva (OAB: 311739/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309