2015305-45.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 06ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2015305-45.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Anulação e Correção de Provas / Questões RELATOR: Desembargador EDILSON OLIMPIO FERNANDES AGRAVANTE: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) AGRAVADO: ELANE SILVA NERY ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: LUCIMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: LILIANA OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: FABIANA AMALIA RIBEIRO BARCELOS ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: LEILAMAR MELO DE FREITAS ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: MARIA EVA RODRIGUES DAS NEVES ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: JUSSELIA DE ARAUJO DANTAS SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: CLEIDE SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: LEA CARDOSO DE ARAUJO ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: EDINABETE MATEUS TIAGO ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: PAMELA CRISTINA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: MARIA DONIZETE AMORIM SOUZA ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: MARCELLE REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) AGRAVADO: JAQUELINE APARECIDA NEVES ADVOGADO(A): DOUGLAS GONÇALVES BARBOSA (OAB MG235791) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROVA OBJETIVA – ALTERAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR – QUESTÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO – MEDIDA LIMINAR – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO PROVIDO. 1. Caso em que se discute, em sede liminar, a anulação de questão de prova objetiva do concurso público regido pelo Edital n. 01/2025, realizado pelo Município de Uberlândia. 2. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo. Admite-se, excepcionalmente, o controle jurisdicional sobre a aferição de legalidade do certame, assim entendida a possibilidade de apreciar se a questão objetiva foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital ou, ainda, com evidente erro grosseiro. 3. Ausente demonstração de ilegalidade na elaboração ou correção da questão objetiva, mostra-se incabível a intervenção judicial para substituir o critério adotado pela Banca Examinadora, estando ausente a probabilidade do direito necessária à concessão da medida liminar. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 06ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.