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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 3276491/SP (2026/0180726-6) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:FERNANDO PIRES ABRAO AGRAVANTE:JULIANA MIGUEL ZERBINI ADVOGADOS:FERNANDO PIRES ABRÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP213911 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO:FLÁVIO PAREDE ADVOGADOS:FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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