2015135-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 2015135-13.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Guilherme Rocha de Lima - Embargdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Vistos. Intime-se a embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração opostos, que contêm pedido de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). Considerando a alegação de erro de premissa fática, e a fim de aferir eventual configuração de litigância de má-fé (art. 80 do CPC), deverá a embargada esclarecer, de forma clara, objetiva e analítica: 1. No incidentenº 0009525-18.2024.8.26.0405 (Astreintes):Confirmar se o valor originariamente perseguido era de R$ 10.219,71, qual foi a exata destinação do depósito voluntário de R$ 10.820,00 e se o bloqueio via Sisbajud (R$ 2.237,25) prestou-se exclusivamente à quitação da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. 2. No incidentenº 0014137-96.2024.8.26.0405 (Danos Morais):Confirmar se o valor perseguido era de R$ 10.804,86 e indicar, com precisão, qual foi o depósito ou bloqueio efetivadoespecificamentepara quitar esta obrigação autônoma. 3. Qual a justificativa processual e contábil para a juntada domesmo comprovante de depósito(no valor de R$ 10.820,00) em ambos os cumprimentos de sentença, como se a mesma quantia tivesse quitado obrigações distintas. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Leandro Augusto dos Santos (OAB: 463021/SP) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar