2015033-51.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2015033-51.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE: MAURILIO BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TEIXEIRA (OAB MG119936) ADVOGADO(A): CRISTIANE RESENDE CARDOSO (OAB MG122448) AGRAVADO: LAR SAO VICENTE DE PAULO DA SSVP VAZANTE ADVOGADO(A): JULIA RESGALLA GUIMARÃES DE MELO (OAB MG223972) ADVOGADO(A): JÚLIO VERNEC GUIMARÃES BORGES DE MELO (OAB MG059070) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE HAVIA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVOGOU DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA E RESTABELECEU OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIRA TUTELA PROVISÓRIA IMPUGNADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O AGRAVANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA DECISÃO DE RETRATAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIOR, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E INDEVIDA INFLUÊNCIA DA CONDIÇÃO ASSISTENCIAL DA PARTE AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO RELATOR ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES FUNDAMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESTABELECEU A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO CONSTITUI FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR PARA REEXAMINAR DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, SEM IMPLICAR JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO RECURSAL. A POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. A RETRATAÇÃO DECORREU DA REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, À ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, NÃO SE LIMITANDO À SIMPLES MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA. AS ALEGAÇÕES REFERENTES À ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO, À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, À CONSTITUIÇÃO EM MORA, À SUFICIÊNCIA DA PROVA E À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEMANDAM COGNIÇÃO EXAURIENTE, NÃO SENDO APTAS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM POSSUI NATUREZA PRECÁRIA, ENCONTRA-SE SUJEITA À REVISÃO E VISA PRESERVAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. A ALEGADA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA SUA REVOGAÇÃO, AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO ASSISTENCIAL DA AGRAVADA TENHA INFLUENCIADO O CONVENCIMENTO JUDICIAL, ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. O AGRAVO INTERNO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, ILEGALIDADE OU MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXAMINADOS NÃO AUTORIZA SUA REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR, NO ÂMBITO DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO RECURSAL, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO QUANDO PRESERVADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO E INEXISTENTE PREJUÍZO PROCESSUAL. 2. A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PODE JUSTIFICAR A RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, DESDE QUE FUNDAMENTADA. 3. O AGRAVO INTERNO NÃO SE PRESTA À MERA REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, ILEGALIDADE OU MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.