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2014667-12.2026.8.13.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Órgão Especial · Outros

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 13h00min (Auditório). Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 2014667-12.2026.8.13.0000/MG (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador ROGERIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA IMPETRANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE PROCURADOR(A): JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS IMPETRADO: JUÍZO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - CEPREC MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO MORAIS FILHO INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): FABIO MURILO NAZAR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. Desembargador VICENTE DE OLIVEIRA SILVA Presidente

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