2014651-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2014651-95.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Joao Romeu Correa Goffi - Embargdo: José Roberto Goffi Ozório e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO DESCONSIDERAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS E BUSCANDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ VÍCIO A SANAR, CONFORME ART. 1.022, II, DO CPC, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO CABÍVEIS PARA NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, O QUE FOI OBSERVADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE QUANDO HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO O EXAME DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Romeu Correa Goffi (OAB: 123121/SP) (Causa própria) - Rogerio Damasceno Leal (OAB: 156779/SP) - 5º andar