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TJMG · 11ª CÂMARA CÍVEL · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 2014418-61.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária AGRAVANTE: VILMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICAELA AFONSO LAMOUNIER (OAB MG176153) AGRAVANTE: RAQUEL APARECIDA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): MICAELA AFONSO LAMOUNIER (OAB MG176153) AGRAVADO: ALCINA DAS GRACAS RODRIGUES ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES VIANA (OAB MG041618) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição anexada ao DE evento 50, PET1, a UNIÃO FEDERAL informou que "esta Procuradoria-Regional da União solicitou maiores informações da SPU/MG por meio do OFÍCIO Nº 07663/2026/APOIOUSUCAPIÃO/PRU6R/PGU/AGU" e "até a presente data o citado órgão ainda não retornou o ofício enviado, razão pela qual requer a dilação de prazo para se manifestar". Analisando cuidadosamente os autos, verificou-se que a controvérsia recursal cingiu-se em sabe a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita E, por meio da decisão monocrática anexada ao evento 36, DECMONO1, negou-se provimento ao recurso. Assim, tendo em vista o julgamento do recurso, aguarde-se o trânsito em julgado. Int.se.
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