2013695-79.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2013695-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: S. L. - Agravado: E. V. M. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE A JUNTADA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS ATUALIZADAS DOS BENS PENHORADOS, MESMO SENDO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO QUE O CUSTO SERIA IRRISÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ABRANGE OS EMOLUMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS, CONFORME ARTIGO 98, §1º, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ FOI DEFERIDO À AGRAVANTE E COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.4. A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO À PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO É JURIDICAMENTE ADEQUADA, INDEPENDENTEMENTE DO CARÁTER IRRISÓRIO DA DESPESA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ABRANGE OS EMOLUMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 2. A HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE DEVE SER OBSERVADA EM SUA INTEGRALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §1º, INCISO IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Cristovam Júnior (OAB: 230713/SP) - Rogerio Bacchi Junior (OAB: 182653/SP) - Cristiane Aparecida Alves dos S. de Campos (OAB: 244304/SP) - 4º andar