2013563-82.2026.8.13.0000

Intimação

TJMG · 19ª CÂMARA CÍVEL · Outros

19ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 17 de setembro de 2026, quinta-feira, às 13h30min (Plenário 4), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A presente sessão acontecerá na modalidade híbrida, conforme Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, Av. Afonso Pena, 4001, Térreo, Plenário 4. Caso queira realizar sustentação oral ou assistência, o pedido de inscrição poderá ser realizado diretamente pelo painel do Eproc. Ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal é permitido realizar sustentação oral por meio de videoconferência desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, §4º, do Código de Processo Cível, sendo necessário mencionar, no momento da inscrição, o e-mail para recebimento do link de acesso à sessão. Em caso de dúvida, estamos à disposição no endereço eletrônico: caciv19@tjmg.jus.br Cartório da 19ª Câmara Cível. Paula Helena Cunha Moreira Duarte, Escrivã. Agravo de Instrumento Nº 2013563-82.2026.8.13.0000/MG (Pauta: 49) RELATOR: Juiz de Direito MARCUS VINICIUS MENDES DO VALLE AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): FABIO MURILO NAZAR AGRAVADO: LESSA SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): LARISSA PIO LOBATO (OAB MG186423) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO MORAIS FILHO INTERESSADO: DELEGADO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026. Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES Presidente