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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 2013104-80.2026.8.13.0000/MG (originário: processo nº 10439450320268130024/MG)RELATOR: MARCIO IDALMO SANTOS MIRANDA
IMPETRADO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL
ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 94 - 03/08/2026 - RECURSO ORDINÁRIO