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TJMG · Órgão Especial · Outros
Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 13h00min (Auditório). Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 2012943-70.2026.8.13.0000/MG (Aditamento: 12) RELATOR: Desembargador JOSE MARCOS RODRIGUES VIEIRA IMPETRANTE: VANDELY MEDEIROS SILVA ADVOGADO(A): LARA KAROLINA LOPES MOTA (OAB MG221842) ADVOGADO(A): ALVARO COELHO DE ALENCAR NETO (OAB MG140088) ADVOGADO(A): DANILO ALVES ALENCAR (OAB MG140862) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO MORAIS FILHO INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): FABIO MURILO NAZAR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. Desembargador VICENTE DE OLIVEIRA SILVA Presidente
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